CLASSIFICAÇÃO/ENTIDADES



CLASSIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS A IDOSOS


Algumas considerações[1]

Considerando os artigos 40 usque 78, da Lei de nº 10.406/02 Código Civil, dispondo acerca da Pessoa Jurídica;

Considerando a Lei de nº 8.842 /94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde de nº 810/89, na qual estão dispostas às normas e os padrões para funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos;

Considerando as Portarias de nº 2.854/00 e a de nº 2.874/00, ambas da Secretaria de Estado da Assistência Social, dispondo sobre as entidades asilares;

Considerando a Portaria de nº 1.395/99, que aprovou a Política Nacional de Saúde do Idoso, e determinou que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes e responsabilidades estabelecidas em tal Política;

Considerando os artigos 165, 173, 217, 222, 223 e 224 da Constituição Estadual do Paraná, que se referem aos direitos dos idosos;

Considerando a Lei Estadual de nº 11.863/97, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso;

Considerando as Normas Técnicas Especiais de nº 6.300/89, sobre asilos, casas de repouso, casas geriátricas e estabelecimentos congêneres de atendimento ao idoso;

Considerando a Instrução Normativa de nº 200, da Receita Federal sobre o Cadastro Nacional das Atividades Econômicas CNAE;

Considerando a Resolução Estadual de nº 219/01, que dispõe sobre o roteiro de averiguação das casas de repouso;

E considerando, ainda, as diretrizes e os objetivos almejados constantes no projeto de lei sob o nº 3.561/97, Estatuto do Idoso;

Apresenta esta Promotoria, breve relatório sobre a necessidade da caracterização das entidades prestadoras de serviços de abrigamento aos idosos.

Para melhor atendimento ao fim proposto, entendeu-se por bem dividir o presente trabalho em dois pontos, a saber: sobre a importância da devida caracterização para tais pessoas jurídicas, e a diferenciação realizada pela legislação vigente.


sf


IMPORTÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO

 
Esclarecemos a seguir, quanto a necessidade da correta utilização da nomenclatura indicada, referindo-se aos estabelecimentos que se propõe a desempenhar atividades tendo como público alvo os idosos.

Trata-se, na verdade, de seara de pelejada discussão, uma vez que certos conceitos técnicos acerca de cada espécie de instituição asilar encontram-se ausentes, confundindo-se, assim, asilos, casas de repouso, e outros similares. Corroborando a necessidade de melhor definição de tais estabelecimentos, temos as sugestões realizadas por representantes ministeriais em referência ao Projeto de Lei nº 3.561/97 Estatuto do Idoso:

"O Grupo 4, Da Assistência Judiciária, coordenado pelo Deputado Fernando Coruja, contou com a participação de membros do Ministério Público dos Estados do Rio de Janeiro, Dra. Maria da Conceição Nogueira da Silva; de São Paulo, Dr. João Estevam da Silva; do Espírito Santo, Dr. Luiz Antônio de Souza; do Paraná, Dra. Rosana Beraldi Bevervanço; do Distrito Federal, Dr. Wandir da Silva Ferreira; e de uma representante do Ministério da Justiça, Dra. Elaine Inocêncio.

Os membros do Ministério Público expuseram as dificuldades encontradas no trato com os direitos do idoso, pela falta de legislação específica e outros elementos, alguns atinentes à Política Nacional do Idoso (...)"

Sugeriram, ao final:

"A proposta final apresentada consiste no seguinte:

1. Existência de um diploma legal que aproveite a Política Nacional do Idoso, acrescentando-se novos dispositivos;

2. Instalação do Conselho Nacional do Idoso;

3. Explicitação da legitimidade do Ministério Público na Política Nacional do Idoso para propositura de ação civil pública e outras individuais indisponíveis;

4. Criminalização do preconceito e outras condutas ofensivas ao bem-estar e dignidade do idoso;

5. Regulamentação criteriosa do funcionamento de entidades asilares e não-asilares ante a insatisfatoriedade da Portaria MS-810, vez que tal legislação deverá especificar o que devem essas entidades disponibilizar para a clientela (funcionários, instalações, etc.), bem como quem deverá fiscalizar, aplicando-se penalidade em razão de eventual desídia do órgão fiscalizador, e, ainda, a previsão de punição para a entidade infratora;" (grifos nossos).

Denota-se, portanto, preocupação de vários órgãos ministeriais, quanto à discriminação de tais entidades asilares, visando assim o efetivo desempenho de suas atribuições. Ou seja, a delimitação dessas instituições, mostra-se como condição essencial para melhor realização dos encargos de fiscalização e responsabilização, realizados pelo Ministério Público. Do contrário, incertezas permaneceriam quanto à caracterização e atribuições dos entes a serem fiscalizados.

Além da importância retro mencionada, importa salientar, também, que a classificação dessas entidades deve se coadunar com os ditames e preceitos defendidos pela Constituição Federal de 1.988, bem como legislação específica. Garantindo, dessa forma, os direitos dos idosos pertinentes a sua participação na comunidade, sua dignidade, e o direito à vida. Sempre compreendendo o asilamento como forma excepcional de atendimento. Nesse sentido o art. 230 da Carta Maior, bem como o art. 4º, III, da Lei nº 8.842/94.

"art. 4º - Constituem diretrizes da política nacional do idoso;

(...)

III priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência."

A Política deste Estado do Paraná, em relação aos idosos, reitera tal posicionamento. Assim dispõe o inciso V do artigo 2º da Lei estadual de nº 11.863/97:

"Art. 2º - Na execução da política estadual do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:

(...)

V o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou desnecessárias, em estabelecimentos asilares;" (grifos nossos).

Mostram-se nesse mesmo caminhar o artigo 223 da Constituição deste Estado do Paraná, bem como as Portarias de números 2.854/00 e 2.874/00:

"Art. 223. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação e plena integração na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e propiciando-lhes fácil acesso aos bens e serviços coletivos.

Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos, visando à superação de qualquer tratamento discriminatório, serão executados preferencialmente em seus lares." (grifos nossos).

Referindo-se as crianças e adolescentes, há na Lei de nº 8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente, disposição semelhante, demonstrando que a forma asilar de atendimento deve sempre ser compreendida como ultima ratio, uma vez prejudicada, ou impossibilitada, a reintegração familiar. Assim dispõe o artigo 19 da aludida Lei:

"Art. 19 Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegura a convivência familiar e comunitária, (...)".

Uma vez necessário o atendimento asilar, deverão as entidades que se propõe a tais serviços, observar, além das especificidades do público ora atendido, ditames consagrados aos idosos, como a promoção à independência e a autonomia dos mesmos, a valorização individualizada, o respeito a privacidade e a dignidade.


sf


CLASSIFICAÇÃO ATUAL
 

Atualmente dispõe o Código Civil, especificamente em seu artigos 45, caput, e 46, I, que a existência da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a devida inscrição do ato constitutivo o respectivo registro, devendo conter dentre outros requisitos, os fins a que se propõe, ou melhor, que atividades pretende desenvolver.

Buscando a padronização nacional de atividades, nos estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, elaborou-se, sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal, em trabalho conjunto ao IBGE Instituto Brasileiro de Estatísticas, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, a CNAE Fiscal, Classificação Nacional de Atividades Econômicas. A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada, então, no ano de 1998, sendo atualizada mediante Resoluções da CONCLA de nº 02 e 03 de 07/05/01.

Ao tocante as entidades asilares, assim dispõe o CNAE:

11.3.1 -


"N - SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

11.3.2 -


1. FINALIDADE:

11.3.3 -


ANEXO II - Apoio à Pessoa Idosa

11.3.4 -


6. TERMINOLOGIA


sf


Recomendar esta página via e-mail: